PDF: Marco Civil Da Internet Comentado

Marco Civil Da Internet Comentado

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entários ao Marco Civil da Internet ABDET – Academia Brasileira de Direito do Estado LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a

Marco Civil da Internet entado Lauda Legal

Outra nota importante no texto do Marco Civil da Internet é o fato de ter adotado o sistema da responsabilidade subjetiva, em que é necessária a demonstração de culpa do causador do dano para eventual condenação, tudo isso a fim de garantir a livre manifestação do pensamento.

Presidência da República Palácio do Planalto

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

ConJur Retrospectiva 2016: Marco Civil da Internet se

Consultor Jurídico Artigos, 26 12 2016 Retrospectiva 2016: Marco Civil da Internet se consolida nos tribunais [Tecnologia]

CGI br Lei do Marco Civil da Internet no Brasil

O itê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) foi criado pela Portaria Interministerial nº 147, de 31 de maio de 1995 e alterada pelo Decreto Presidencial nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados.