PDF^ Regularização Fundiária Rural e Urbana

Regularização Fundiária Rural e Urbana

L13465 Planalto Capa

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de ...

Regularização fundiária urbana: análise à luz da Lei n 13

No dia 22 de dezembro de 2016, o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 759 que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a ...

Regularização Fundiária Urbana YK Editora

Fruto da conversão de Medida Provisória – de número 759, editada nos estertores do ano de 2016 –, essa lei “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos ...

Lei impulsiona a regularização fundiária urbana e rural no

Lei 13.465 foi sancionada em 11 de julho de 2017 e traz importantes mudanças para a regularização fundiária urbana e rural no território brasileiro. Leia este artigo até o final e fique por dentro! *Por Margarete Maria. Regularização fundiária. Para quem trabalha na área de gestão fundiária já deve estar por dentro da Lei 13.465. A ...

O que é regularização fundiária de assentamentos urbanos?

Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente