PDF: Codigo Civil E Constituiçao Federal

Codigo Civil E Constituiçao Federal

L10406 Planalto

§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) § 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público. Art. 67.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

qual a diferença entre o codigo civil e constituição federal?

A diferença crucial entre ambos, é que o Constituição Federal é a base do sistema Público, enquanto o Código Civil é a base do sistema privado. É importante salientar que todos os princípios e direitos fundamentais estão em nossa CF, sendo ela o meio de todos os outros Direito, ou seja, qualquer ato que for contra tal, será considerado incostitucional, sendo assim, ela é a base ...

O Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988

AS CLÁUSULAS GERAIS NO CÓDIGO CIVIL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE. O Código Civil de 2002, por inspiração da issão que o projetou, seguindo tendência do modelo presente no Código Civil alemão, fez opção para constituir se como sendo um sistema composto por regras móveis, que, durante o transcorrer do tempo de sua ...

Código Civil Brasileiro

Código Civil Brasileiro E LEGISLAÇÃO CORRELATA Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas 2a edição – Brasília – 2008. ... Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008. 616 p. 1. Código Civil, Brasil (2002). 2. Direito Civil, legislação, Brasil. I. Título ...