PDF Direito à Saúde. Efetivação em Uma Perspectiva Sistêmica

Direito à Saúde. Efetivação em Uma Perspectiva Sistêmica

O direito à saúde no Brasil e a teoria dos direitos

Já, em um terceiro plano, trata se de demonstrar as mazelas e descasos para com o direito à saúde no Brasil, externando toda problemática que envolve o tema, bem como designando algumas soluções e alternativas para a efetiva concretização do direito à saúde.

DETERMINANTES SOCIAIS DA SAÚDE: UM CONCEITO PARA

acesso à saúde, tampouco induzi lo a adoecer (NOGUEIRA; PIRES, 2004). É importante salientar que a liberdade e a igualdade, embora necessárias, não são suficientes para a efetivação do direito à saúde, mas dependem também do grau de desenvolvimento do Estado.

O Estatuto do Idoso e a judicialização do direito à saúde

O estatuto reforça a obrigatoriedade constitucional do Estado (bem como atribui tal responsabilidade à família, à comunidade e à sociedade) na efetivação do direito à saúde, trazendo em seu bojo previsões direcionadas, de modo que tal direito, no caso dos idosos, seja efetivado de forma plena e irrestrita [05].

Direito à saúde e a responsabilidade do Estado

Artigos Direito à saúde e a responsabilidade do Estado. O direito à saúde, elevado à categoria dos direitos fundamentais, por estar interligado ao direito à vida e à existência digna, representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo considerado pela doutrina e legislação uma obrigação do Estado e uma garantia de todo o cidadão.

TJPA Acórdãos e Jurisprudência Direito à Saúde

STJ em julgamento da Quarta Turma no AREsp 1.420.342, de relatoria do ministro Raul Araújo, ficou firmado entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível para garantir a saúde ou a vida do beneficiário ...