PDF As Cláusulas de Não Indenizar no Direito Brasileiro

As Cláusulas de Não Indenizar no Direito Brasileiro

Cláusula de não indenizar é válida? Jus com br | Jus

Conclui se que a eficácia das cláusulas de não indenizar ou limitativas do dever de indenizar devem ser analisadas a luz dos princícios da boa fé objetiva, da liberdadde contratual, do equilibrio contratual e da funçao social do contrato. Vedá las radicalmente pode frear atividades negociais diante da perspectiva de vultosas ...

A VALIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR RELATIVA À

Discute a respeito da validade das cláusulas de não indenizar relativas à obrigação principal, sob a perspectiva funcional. Aduz que a perpetuação de incertezas a respeito do tema é ine gavelmente danosa, uma vez que uma das funções da cláusula de não indenizar é justamente possibilitar a alocação de risco

Da cláusula de não indenizar Jusbrasil

6.º) A cláusula de não indenizar é nula no contrato de transporte (art. 734 do CC e Súmula 161 do STF). 7.º) A cláusula de não indenizar não tem validade e eficácia nos contratos de guarda em geral em que a segurança é buscada pelo contratante, constituindo a causa contratual.

A Cláusula de não Indenizar e as limitações impostas pelo

1. Introdução. De início, ressalta se que a cláusula de não indenizar se restringe a esfera contratual. Assim, o Direito brasileiro impõe algumas limitações, inclusive no âmbito da responsabilidade contratual, para que a cláusula ora em comento seja plenamente válida.