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Lei Maria da Penha - Coleção Saberes Monográficos

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A Lei Maria da Penha é o tema da nova cartilha da coleção Em Miúdos, do Senado Federal. texto de Madu Macedo e ilustrações de Jorge Luis Amorim Junior, a cartilha apresenta a dinâmica ...

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por Alice Bianchini categoria de Direito Administrativo Livro Edição 1 jan 2016 Baixar Livro Lei Maria da Penha Coleção Saberes Monográficos por Alice Bianchini em PDF EPUB Gratis Portugues ou Ler Online . o receber LIVROS DE GRAÇA do Senado ~ Gabarito Final A grana tá curta?

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Sentença – Lei Maria da Penha – Condenação | SENTENÇAS

Sentença – Lei Maria da Penha – Condenação. Publicado em 22 de outubro de 2009 por admin. Vistos. HELIO MARINHO, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime tipificado no art. 129, § 9º, e art. 147, caput, ambos do Código Penal, c.c. a Lei 11.340 06.